DESPACHO
PROCESSO Nº 135/2022/PMES – TOMADA DE PREÇOS Nº 030/2022
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assistência técnica em saneamento rural, no município de Socorro-SP, contemplando a capacitação, orientação e acompanhamento para instalação e funcionamento de 151 kits de sistema compacto de tratamento de esgoto unifamiliar, com biodigestor da marca TECNIPAR, caixa de gordura e tratamento de água cinza, a ser desenvolvido no âmbito do PROGRAMA DE SANEAMENTO RURAL NA BACIA DO RIO DO PEIXE com recursos oriundos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), conforme Contrato FEHIDRO nº 179/2022, conforme descrito no Anexo II – Termo de Referência do Edital.
Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, DEFIRO o parecer técnico encaminhado pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como a manifestação da Supervisão de Licitação e o parecer jurídico, declarando IMPROCEDENTE a impugnação interposta pela Advogada Dávila de Araújo e Aragão, devendo o Edital ser mantido em todos os seus termos.
Encaminhe o presente expediente para publicação no DOE e disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade, para ciência e conhecimento de todos os interessados.
Socorro, 01 de fevereiro de 2023.
Josué Ricardo Lopes – Prefeito Municipal
MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO – TP 30-2022
PARECER JURÍDICO – IMPUGNAÇÃO – TP 030 -2022