COMUNICADO – DECISÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PROCESSO Nº 097/2016/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2016 – Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços visando à coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos hospitalares, retirados nos locais determinados, conforme especificações constantes no anexo II Termo de referência do presente Edital.

DESPACHO

PROCESSO Nº 097/2016/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2016.

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços visando à coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos hospitalares, retirados nos locais determinados, conforme especificações constantes no anexo II Termo de referência do presente Edital.

 

Sra. Pregoeira,

 

Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, DEFIRO a manifestação da Pregoeira, em todos os seus termos, declarando PARCIALMENTE PROCEDENTE o recurso interposto pela empresa STERICYCLE GESTÃO AMBIENTAL LTDA., devendo ser reformada a decisão de habilitação da empresa M2 TRANSPORTE DE RESÍDUOS EIRELI – ME declarando-a inabilitada e convocando a empresa remanescente “STERICYCLE GESTÃO AMBIENTAL LTDA.” para a fase de renegociação e abertura do envelope 02 – “habilitação”.

 

Encaminhe o presente expediente para publicação no DOE e/ou disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade, para ciência e conhecimento de todos os interessados.

 

Socorro, 29 de dezembro de 2016.

André Eduardo Bozola de Souza Pinto

Prefeito Municipal

Click abaixo para acessar na integra os seguintes documentos:

despacho-do-exmo-sr-prefeito-municipal

parecer-juridico

manifestacao-da-pregoeira-residuos-hospitalares

contra-razoes-stericycle-pp-044

contra-razao-de-recurso-m2-transporte-pp-044