COMUNICADO – ABERTURA DE PRAZO PARA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS À REVOGAÇÃO DO PROCESSO Nº 173/2025/PMES – PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 072/2025 – Objeto: Registro de Preço para Aquisição de Kits de Cestas Básicas e Kits de Higiene para atender a demanda da Secretaria Municipal de Cidadania, tendo em vista a necessidade de atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital, a Secretária de Cidadania, Sra. Daiane Caroline Fiquer identificou a necessidade de adequação do quantitativo, levando em consideração a recente regulamentação dos Benefícios Eventuais através da lei municipal nº 5007/2026 de 03 de fevereiro de 2026, que prevê a oferta de cestas básicas como auxilio em caso de vulnerabilidade temporária, bem como as alterações de informações orçamentarias devido a mudança de exercício (2025 – 2026), se manifestou nos seguintes termos:
“Ofício Cidadania nº 29/2026. Assunto: Processo Administrativo nº 173/2025/PMES – Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 072/2025. Venho, por meio deste, solicitar a revogação do Processo Administrativo nº 173/2025/PMES – Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 072/2025, tendo em vista a necessidade de adequação do quantitativo, levando em consideração a recente regulamentação dos Benefícios Eventuais através da lei municipal nº 5007/2026 de 03 de fevereiro de 2026, que prevê a oferta de cestas básicas como auxilio em caso de vulnerabilidade temporária, bem como as alterações de informações orçamentarias devido a mudança de exercício (2025 – 2026).”
Diante a solicitação de revogação considerando o disposto no art. 71 §3º fica concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para manifestação prévia, garantindo que nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
…
- 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
Socorro, 19 de maio de 2026.
Sílvia Carla Rodrigues de Morais
Pregoeira
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Qualquer manifestação deverá ser encaminhada ao setor de protocolo da Prefeitura do Município de Socorro através do e-mail protocolo@socorro.sp.gov.br.