TERMO DE REVOGAÇÃO
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de ovos de Páscoa, de chocolate ao leite e ovos de Páscoa isentos de leite, lactose e açúcar, indicado para portadores de alergias, APLV, intolerância à lactose ou alergia a qualquer tipo de leite e seus derivados ou com restrição ao consumo de açúcar, para serem distribuídos nas unidades escolares da rede municipal de educação, secretaria de cidadania e saúde, conforme especificações constantes no termo de referência do edital.
Maurício de Oliveira Santos, Prefeito do Município de Socorro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolve:
REVOGAR, o PROCESSO Nº 022/2025/PMES – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025, cujo objeto é a Contratação de empresa para fornecimento de ovos de Páscoa, de chocolate ao leite e ovos de Páscoa isentos de leite, lactose e açúcar, indicado para portadores de alergias, APLV, intolerância à lactose ou alergia a qualquer tipo de leite e seus derivados ou com restrição ao consumo de açúcar, para serem distribuídos nas unidades escolares da rede municipal de educação, secretaria de cidadania e saúde, conforme especificações constantes no termo de referência do edital, pela perda do objeto ora em licitação, por não haver tempo hábil para finalização dos atos processuais considerando a data definida para o fornecimento, conforme solicitação e justificativa apresentada pela Secretaria de Educação.
Revogo o presente processo com fundamento na Lei Federal de Licitações nº 14.133/21 e demais alterações posteriores, em especial o Art. 71 §2º, concedendo o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 165, inc. I, letra “d”, da citada lei.
Encaminhe o presente termo de revogação à Supervisão de Licitação para anexar ao processo, bem como as demais providências legais cabíveis.
Socorro, 06 de maio de 2025.
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal