DESPACHO – REVOGAÇÃO – PROCESSO Nº 106/2026/PMES – PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2026 – PROTOCOLO Nº 010562691/2026 – OBJETO: Registro de Preço para Contratação de Empresa especializada para a prestação de Serviços de Telefonia Móvel (Serviço Móvel Pessoal – SMP), compreendendo o fornecimento de linhas móveis pós-pagas, com franquia de voz e dados, comunicação de dados móveis (internet) e fornecimento de aparelhos celulares em regime de comodato, destinados ao atendimento das demandas institucionais da Prefeitura Municipal de Socorro/SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital.

DESPACHO

 

REFERÊNCIA: PROCESSO Nº 106/2026/PMES – PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2026 – PROTOCOLO Nº 010562691/2026

OBJETO: Registro de Preço para Contratação de Empresa especializada para a prestação de Serviços de Telefonia Móvel (Serviço Móvel Pessoal – SMP), compreendendo o fornecimento de linhas móveis pós-pagas, com franquia de voz e dados, comunicação de dados móveis (internet) e fornecimento de aparelhos celulares em regime de comodato, destinados ao atendimento das demandas institucionais da Prefeitura Municipal de Socorro/SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital.

                      

            Em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a justificativa encaminhada pela Secretaria de Administração e Planejamento procede, por ser ato discricionário da Administração, a Revogação do PROCESSO Nº 106/2026/PMES – PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2026 encontra fundamentação legal no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

            Considerando a manifestação da Secretaria de Administração e Planejamento, que justifica a necessidade de REVOGAÇÃO, considerando que o processo foi suspenso na data de 28/07/2026 e a secretaria requisitante solicitou a revogação do processo na data de 21/08/2026, através do Ofício nº 191/2026, justificando “a necessidade da revogação diante das alterações necessárias para aperfeiçoar os documentos que integram o processo, garantindo maior clareza, precisão e conformidade das informações, de modo a refletir adequadamente a realidade operacional e os procedimentos efetivamente adotados pela Prefeitura. A revogação permitirá a realização dos ajustes necessários e a devida adequação e alinhamento às necessidades da Administração”

             Diante do exposto, conforme apresentado pela Supervisão de Licitação, houve a perda do objeto deste processo, considerando que a secretaria realizará novo estudo e a abertura de novo processo em outro formato, e em observância aos princípios que regem as contratações públicas, notadamente os previstos na Lei nº 14.133/2021”, e destacam fatos supervenientes que demonstraram a necessidade de revogação do processo, neste caso é imprescindível pelo simples fato da necessidade de encerramento deste.

Considerando que no processo já houve a concessão do prazo para oportunizar o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório aos licitantes, na forma do §3º do Art. 71, da Lei nº 14.133/21, em referência aos itens em questão, cumprindo o dispositivo legal e não houve manifestação dentro do prazo estipulado.

                DECIDO:                  

           REVOGAR o Processo Licitatório supracitado, diante da justificativa da conveniência administrativa e das razões de interesse público que servem como fundamento da presente decisão.

Socorro, 02 de setembro de 2026.

Mauricio de Oliveira Santos

Prefeito Municipal