DESPACHO
Processo nº 650/2024- Dispensa Eletrônica 151/2024
OBJETO: Aquisição de Canabidiol 6000mg + Tetrahidrocanabidiol 0.3 (100mg/ml) –
Healthmeds 60 ml.
O Prefeito Municipal, Josué Ricardo Lopes, CONSIDERANDO a
Supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos
licitatórios, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e no Decreto Municipal sob nº
4616/24, CONSIDERANDO ainda a manifestação da Secretária Municipal de Saúde, no
sentido favorável ao cancelamento do processo em epígrafe, DECIDE em respeito ao
interesse público, Revogar o presente Processo Licitatório, na modalidade de Dispensa
Eletrônica, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e na Súmula 473
do STF, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o
procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a
Administração Pública.
Desta forma, a Administração Pública, através da Secretaria competente,
poderá em atenção ao interesse público e observada a conveniência e oportunidade,
providenciar novamente a instauração de procedimento licitatório visando à contratação do
objeto em questão, sem prejuízo de eventuais medidas a serem adotadas em relação ao
processo em epígrafe.
Socorro, 02 de outubro de 2024.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal