DESPACHO – Solicitação de reequilíbrio de preço ou cancelamento do item 23 da Ata de Registro para aquisição de Medicamentos. – PROC. 087/2021 – PREG. ELETR. P/ REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2021. – LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.              

DESPACHO

Interessado: LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

Assunto:      Solicitação de reequilíbrio de preço ou cancelamento do item 23 da Ata de Registro para aquisição de Medicamentos. – PROCESSO 087/2021 – PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2021.

Sr. Secretário

Considerando o requerimento apresentado pela empresa LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, referente ao item 23 da Ata de Registro firmada através do Processo em epígrafe, o parecer da Procuradoria Jurídica, INDEFIRO a solicitação de reequilíbrio de preço com fundamento no TC 4415.989.15-1 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e INDEFIRO a solicitação de cancelamento do mesmo item por não restar comprovado documentalmente a ocorrência de fato superveniente que comprometa efetivamente a perfeita execução do fornecimento dos produtos através da Ata de Registro.

Encaminhar o presente despacho à Supervisão de Licitação para as providências legais cabíveis.

Atenciosamente,

Socorro, 28 de julho de 2022.

Josué Ricardo Lopes

Prefeito Municipal