DESPACHO
PROCESSO Nº 96/2026/PMES
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 41/2026
Objeto: Registro de preços para futura e eventual Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Capacitação Técnica Profissional em diversas áreas, conforme especificado nas modalidades de cursos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania do Município de Socorro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas e descritas no Anexo I – Termo de Referência do Edital.
Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, DEFIRO a manifestação técnica, e a manifestação expedida pela Pregoeira, bem como o Parecer emitido pela Procuradoria Jurídica, em todos os seus termos, e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa 49.398.375 CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS, considerando que o mérito não se refere ao item 3. E determino à pregoeira que reveja os atos eivados de vícios e insuscetíveis de aproveitamento para o item 1 pelas razões expostas no recurso e pelo princípio da autotutela, para que não haja maiores prejuízos em cumprimento ao que estabelece o Edital e a Lei Federal nº 14.133/2026.
Encaminhe o presente expediente para disponibilização na plataforma BBMnet e disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade, para ciência e conhecimento de todos os interessados e a Supervisão de Licitação para as demais providencias legais e cabíveis.
Socorro, 18 de agosto de 2026.
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal