DESPACHO
PROCESSO Nº 21/2024/PMES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada para ministrar curso de formação e de armamento e tiro para 23 (vinte e três) Guardas Civis Municipais de Socorro/SP, em concordância com a matriz curricular da SENASP, com carga horária mínima de 476 horas, em observância da Lei Federal nº 13.022/2014, de acordo com Portaria nº 9- CGCSP/DIREX/PF/DF, de 14 de abril de 2022, em conformidade com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência.
Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, DEFIRO, a manifestação expedida pelo Secretário de Segurança e Defesa do Cidadão em todos os seus termos, declarando IMPROCEDENTE o recurso interposto pela empresa SAS SUPPORT ADVENCED SECURITY EM TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA. e, considerando as manifestações ofertadas em sede de contrarrazões, deve manter-se a classificação da empresa JCS BRASIL ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA.
Encaminhe o presente expediente para publicação no DOE, Disponibilização na plataforma novoBBMnet e disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade, para ciência e conhecimento de todos os interessados e a Supervisão de Licitação para as demais providencias quanto aos trâmites processuais.
Socorro, 30 de agosto de 2024.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal