DESPACHO
PROCESSO Nº 185/2025/PMES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/202
OBJETO: Aquisição de 02 (duas) viaturas (veículos) tipo SUV caracterizados para integrarem a Guarda Municipal, que serão adquiridos pela Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão, por meio de convênio firmado com o SENASP/MJ nº 955718/2024, conforme estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital.
Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, DEFIRO, o Parecer Técnico expedido pela Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão, manifestação da Pregoeira, bem como Parecer emitido pela Procuradoria Jurídica em todos os seus termos, declarando IMPROCEDENTE a impugnação interposta pela empresa VCS IMPLEMENTOS E VEÍCULOS LTDA., considerando a resposta técnica da secretaria que apresentou suas justificativas que motivaram as exigências e não tem caráter restritivo, mas visa que o fabricante se compromete solidariamente com o distribuidor/revendedor a garantir a qualidade e o fornecimento de um veículo para o órgão público, portanto o edital deverá ser mantido em todos os seus termos.
Encaminhe o presente expediente para disponibilização na plataforma novoBBMnet e disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade, para ciência e conhecimento de todos os interessados e a Supervisão de Licitação para as demais providencias quanto aos trâmites processuais.
Socorro, 12 de janeiro de 2026.
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal