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DESPACHO  – PROCESSO Nº 149/2026/PMES – PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 54/2026 – Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada ou empresas especializadas na prestação de serviços de arbitragem esportiva, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência do Edital.

DESPACHO

 

PROCESSO Nº 149/2026/PMES

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 54/2026

 Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada ou empresas especializadas na prestação de serviços de arbitragem esportiva, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência do Edital.

Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, DEFIRO o termo das contrarrazões, da manifestação expedida pela Pregoeira, e do Parecer emitido pela Procuradoria Jurídica, em todos os seus termos, e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa 58.695.225 GRASIELE BATISTA BRITO, mantendo a inabilitação da recorrente no lote 4 deste certame em conformidade com a decisão inicialmente proferida pela pregoeira, tendo em vista o descumprimento cumulativo de requisitos editalícios e vedações legais vigentes em estrita observância aos Princípios da Legalidade e da Vinculação ao Instrumento Convocatório.

Encaminhe o presente expediente para disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade publicação e na plataforma BBMnet, para ciência e conhecimento de todos os interessados e a Supervisão de Licitação para as demais providencias quanto aos trâmites processuais.

Socorro, 27 de outubro de 2026.

Maurício de Oliveira Santos

Prefeito Municipal