DESPACHO
PROCESSO Nº 105/2026/PMES
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 43/2026
OBJETO: Registro de Preço para Aquisição de Kits de Cestas Básicas (gêneros alimentícios) e Kits de Higiene para atender a demanda da Secretaria Municipal de Cidadania, tendo em vista a necessidade de atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital.
Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, DEFIRO, o Parecer Técnico expedido pela Secretaria de Cidadania e manifestação da Pregoeira, em todos os seus termos, declarando PROCEDENTES a impugnação interposta pela empresa MERAKI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., devendo o ponto impugnado ser revisto, o termo de referência retificado e o edital republicado recontando o prazo legal de disponibilização conforme determina a Legislação aplicável.
Encaminhe o presente expediente para disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade e na plataforma BBMnet, para ciência e conhecimento de todos os interessados e a Supervisão de Licitação para as demais providencias quanto aos trâmites processuais.
Socorro, 27 de julho de 2026.
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal