DESPACHO – Interessado: CIRURGICA NOSSA SENHORA EIRELI – PROCESSO 087/2021 – PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2021.                                 

DESPACHO

Interessado: CIRURGICA NOSSA SENHORA EIRELI.

Assunto:      Solicitação de revisão de preço ou cancelamento do item 21 da Ata de Registro para aquisição de Medicamentos. – PROCESSO 087/2021 – PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2021.

Sr. Secretário

                                   Considerando o requerimento apresentado pela empresa CIRURGICA NOSSA SENHORA EIRELI, referente ao item 21 da Ata de Registro firmada através do Processo em epígrafe, o parecer da Procuradoria Jurídica, INDEFIRO a solicitação de revisão de preço com fundamento no TC 4415.989.15-1 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e INDEFIRO a solicitação de  cancelamento do mesmo item por não restar comprovado a ocorrência de fato superveniente que comprometa efetivamente a perfeita execução do fornecimento dos produtos através da Ata de Registro.

                                   Encaminhar o presente despacho à Supervisão de Licitação para as providências legais cabíveis.

Atenciosamente,

Socorro, 17 de agosto de 2022.

Josué Ricardo Lopes

Prefeito Municipal