Socorro, 16 de novembro de 2026.
PROCESSO Nº 181/2026/PMES
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 74/2026
Objeto: Registro de preço para Contratação de Empresa Especializada na Realização de Transporte de Pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de Veículos Tipo Van e Micro-ônibus, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações descritas no Anexo I – Termo de Referência do Edital.
Ref.: RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
Requerente: NOGUEIRA E NOGUEIRA JUNIOR LTDA
Representante: Aluizio Antonio Nogueira Junior
- DA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE
Trata-se de pedido de esclarecimento encaminhado pela empresa NOGUEIRA E NOGUEIRA JUNIOR LTDA, referente às condições estabelecidas no Termo de Referência do certame em epígrafe.
Preliminarmente, verifica-se que o pedido foi protocolado em 12/11/2026, observando o prazo legal de até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública (agendada para o dia 17/11/2026), conforme previsto no item 14.1 do Edital e no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Dessa forma, o pedido é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido e respondido dentro do prazo estipulado no item 14.2 do instrumento convocatório.
- DO MÉRITO E DOS ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS
Por versarem sobre questões eminentemente técnicas e operacionais da execução contratual, os questionamentos apresentados foram submetidos à análise da Secretaria Municipal de Saúde (doc. anexo), que apresentou a seguinte manifestação oficial, a qual esta Pregoeira adota integralmente como razão de decidir:
“MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Em atenção ao pedido de esclarecimento formulado pela empresa NOGUEIRA E NOGUEIRA JUNIOR LTDA, referente às condições estabelecidas no Termo de Referência para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de pacientes, por meio de veículos dos tipos van e micro-ônibus, a Administração Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, apresenta os seguintes esclarecimentos:
- DOS QUANTITATIVOS ESTIMADOS E DA PREVISÃO MÍNIMA DE UTILIZAÇÃO
Conforme disposto no item 4 do Termo de Referência, os quantitativos previstos para o período inicial de 12 (doze) meses correspondem a 250.000 (duzentos e cinquenta mil) quilômetros para vans e 120.000 (cento e vinte mil) quilômetros para micro-ônibus.
Esclarece-se que os quantitativos estabelecidos possuem natureza estimativa, destinando-se ao planejamento da contratação e ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Nos termos dos itens 4.2.1 e 9.1.4, a execução dos serviços ocorrerá conforme a efetiva demanda da Administração, observadas as necessidades de deslocamento dos pacientes atendidos pela rede municipal de saúde.
Ademais, conforme previsto nos itens 9.1.5, 9.1.6 e 14.1, a medição e o pagamento dos serviços serão realizados com base na quilometragem efetivamente percorrida, devidamente registrada, conferida e atestada pelos responsáveis.
Dessa forma, não há previsão de quantitativo mínimo garantido de viagens ou de quilômetros a serem executados, não representando os quantitativos estimados obrigação de utilização integral pela Administração.
- DA QUANTIDADE DE VEÍCULOS E DA DISTRIBUIÇÃO POR TIPO
Nos termos do item 4.2.1 do Termo de Referência, a CONTRATADA deverá disponibilizar, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, até 4 (quatro) veículos dos tipos van e micro-ônibus, incluindo os respectivos motoristas, combustível e demais custos operacionais necessários à prestação dos serviços.
Esclarece-se que o dispositivo estabelece o quantitativo de até 4 (quatro) veículos, não prevendo distribuição fixa ou proporção predeterminada entre vans e micro-ônibus.
A disponibilização dos veículos deverá observar as solicitações formalizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as necessidades dos serviços e com as condições estabelecidas no Termo de Referência.
Ressalta-se que o instrumento não estabelece expressamente quantitativos máximos individualizados de utilização simultânea para cada categoria de veículo, razão pela qual não cabe presumir distribuição específica não prevista no documento.
- DA CAPACIDADE MÍNIMA DOS VEÍCULOS
Conforme expressamente estabelecido no item 4.2.3 do Termo de Referência, as vans deverão possuir capacidade mínima de 16 (dezesseis) lugares, enquanto os micro-ônibus deverão possuir capacidade mínima de 37 (trinta e sete) lugares.
Esclarece-se que o referido dispositivo estabelece a capacidade mínima exigida para cada categoria de veículo, sem apresentar detalhamento expresso quanto à inclusão ou exclusão do assento destinado ao motorista nesse quantitativo.
Da mesma forma, o instrumento não apresenta disposição específica acerca da existência ou da contabilização de eventual assento destinado a auxiliar nos veículos do tipo micro-ônibus.
Assim, para fins de observância das disposições do Termo de Referência, permanecem aplicáveis as capacidades mínimas expressamente previstas no item 4.2.3, devendo qualquer detalhamento adicional observar as especificações formalmente estabelecidas pela Administração.
- DO PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS DURANTE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
O Termo de Referência disciplina a substituição de veículos em situações distintas, conforme a natureza da ocorrência.
Nos termos dos itens 4.2.19 a 4.2.24, na hipótese de necessidade de substituição de veículo durante o trajeto, em razão de imprevistos que impossibilitem a continuidade da viagem com o veículo originalmente disponibilizado, a CONTRATADA deverá providenciar a substituição sem qualquer ônus adicional para a Administração Pública.
Para essas situações, estão previstas as seguintes condições relacionadas ao período de espera dos passageiros:
- Até 4 (quatro) horas: os passageiros aguardarão no local pela reposição do veículo;
- Entre 4 (quatro) e 8 (oito) horas: a CONTRATADA deverá custear refeição para todos os passageiros, em local definido de comum acordo entre o representante da empresa e o representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- Acima de 8 (oito) horas: a CONTRATADA deverá arcar com as despesas de hospedagem em hotel, mediante definição conjunta entre os representantes das partes.
Por sua vez, o item 9.1.14.1 estabelece que qualquer veículo que não atenda às condições previstas no Termo de Referência deverá ser substituído imediatamente.
Esclarece-se que essa disposição está inserida no contexto das inspeções destinadas à verificação das condições de conservação, manutenção, segurança e limpeza dos veículos disponibilizados.
Desse modo, as disposições devem ser interpretadas conforme as respectivas hipóteses de aplicação: o item 9.1.14.1 trata da substituição imediata de veículo identificado em desconformidade com as exigências contratuais, enquanto os itens 4.2.19 a 4.2.24 disciplinam as obrigações da CONTRATADA diante da necessidade de substituição durante o trajeto, inclusive quanto à assistência aos passageiros.
Ressalta-se que os períodos de espera previstos nos itens 4.2.22 a 4.2.24 não constituem, por si só, autorização para retardar injustificadamente a substituição do veículo, tampouco estabelecem expressamente prazo máximo absoluto para a conclusão da reposição.
- DOS REQUISITOS APLICÁVEIS AOS VEÍCULOS SUBSTITUTOS
A substituição de veículos durante a execução contratual deverá observar as condições gerais estabelecidas no Termo de Referência.
Nesse sentido, o veículo disponibilizado em substituição deverá atender às especificações técnicas e operacionais pertinentes à categoria necessária para a continuidade do serviço, especialmente quanto:
- À capacidade mínima estabelecida no item 4.2.3;
- Ao limite máximo de 5 (cinco) anos de fabricação, conforme item 4.2.5;
- À obrigatoriedade de tacógrafo, prevista no item 4.2.9;
- À regularidade do licenciamento e da documentação exigida para o transporte de passageiros, conforme itens 4.2.4 e 4.2.10;
- À cobertura securitária exigida no item 4.2.12;
- Às condições adequadas de conservação, segurança, limpeza e funcionamento previstas no instrumento.
Ressalta-se, ainda, que a substituição deverá ocorrer sem ônus adicional para a Administração, conforme expressamente determinado no item 4.2.20.
Portanto, a utilização de veículo substituto não afasta a obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos estabelecidos no Termo de Referência, permanecendo a CONTRATADA integralmente responsável pela adequada continuidade dos serviços.
- DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do exposto, esclarece-se que a execução contratual deverá observar integralmente as disposições do Termo de Referência, especialmente quanto à natureza estimativa dos quantitativos, à disponibilização dos veículos conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, às especificações técnicas exigidas e às responsabilidades da CONTRATADA pela continuidade, regularidade e segurança dos serviços prestados.
Os esclarecimentos apresentados possuem caráter interpretativo das disposições expressamente constantes do instrumento, não implicando, por si só, alteração das especificações técnicas, dos quantitativos estimados ou das demais condições estabelecidas para a contratação.”
- DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, CONHEÇO do pedido de esclarecimento formulado pela empresa NOGUEIRA E NOGUEIRA JUNIOR LTDA, por ser tempestivo, e, no mérito, PRESTAM-SE OS ESCLARECIMENTOS nos exatos termos da manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde acima transcrita, nos termos do parágrafo único do art. 164 da Lei nº 14.133/2021.
Tendo em vista que os esclarecimentos possuem caráter meramente interpretativo e não afetam a formulação das propostas, mantêm-se inalteradas todas as cláusulas do Edital, bem como a data e o horário de abertura da sessão pública.
Publique-se no sítio eletrônico oficial e no sistema eletrônico do certame para ciência da requerente e dos demais interessados.
Lilian Mantovani Pinto de Toledo
Pregoeira
Os documentos na íntegra podem ser acessados clicando-se no link abaixo, em extenção PDF:
MANIFESTAÇÃO PREGOEIRA – PE 74-2026 – RESPOSTA AO ESCLARECIMENTO.ass
