DESPACHO
PROCESSO Nº 149/2026/PMES
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 54/2026
Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada ou empresas especializadas na prestação de serviços de arbitragem esportiva, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência do Edital.
Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, DEFIRO o termo das contrarrazões, da manifestação expedida pela Pregoeira, e do Parecer emitido pela Procuradoria Jurídica, em todos os seus termos, e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa 58.695.225 GRASIELE BATISTA BRITO, mantendo a inabilitação da recorrente no lote 4 deste certame em conformidade com a decisão inicialmente proferida pela pregoeira, tendo em vista o descumprimento cumulativo de requisitos editalícios e vedações legais vigentes em estrita observância aos Princípios da Legalidade e da Vinculação ao Instrumento Convocatório.
Encaminhe o presente expediente para disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade publicação e na plataforma BBMnet, para ciência e conhecimento de todos os interessados e a Supervisão de Licitação para as demais providencias quanto aos trâmites processuais.
Socorro, 27 de outubro de 2026.
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal
