Socorro, 22 de setembro de 2026.
RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
Pregão Eletrônico nº 43/2026
Assunto: Exigência de Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE
Em atenção ao pedido de esclarecimento apresentado pela empresa, referente ao item 12.8.3.11 do Edital, que trata da exigência de Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE, esclarece-se que a exigência será analisada de acordo com a atividade efetivamente exercida pela empresa licitante e com a forma de fornecimento dos produtos objeto da contratação.
Nos termos da legislação sanitária aplicável, especialmente da Lei Federal nº 6.360/1976 e da Resolução RDC ANVISA nº 16/2014, a necessidade de AFE está relacionada à atividade desenvolvida pela empresa, sendo exigível, quando aplicável, para atividades como fabricação, importação, distribuição e comércio atacadista de produtos sujeitos à vigilância sanitária.
Por outro lado, a regulamentação sanitária prevê hipóteses de dispensa da AFE, entre elas o comércio varejista de cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes, conforme disposto no art. 5º, inciso III, da RDC ANVISA nº 16/2014.
Dessa forma, a AFE deverá ser apresentada pela própria licitante quando sua atividade estiver sujeita à referida autorização, não sendo suficiente, nessa hipótese, a apresentação exclusivamente da AFE do fabricante.
Para as empresas que comprovadamente atuem exclusivamente no comércio varejista e estejam dispensadas de AFE pela regulamentação sanitária aplicável, não será exigida a apresentação da referida autorização, sem prejuízo das demais licenças, registros e documentos sanitários eventualmente aplicáveis.
Em razão do esclarecimento prestado, o item 12.8.3.11 do Edital será objeto de correção por meio de Errata, com o objetivo de adequar sua redação ao alcance da regulamentação sanitária aplicável e deixar expressamente vinculada a exigência à atividade efetivamente exercida pela licitante.
Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital.
Atenciosamente,
Ana Carolina Galina Canduçço
Diretora de Assistência Social
Prefeitura Municipal de Socorro
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