DESPACHO
PROCESSO Nº 124/2026/PMES
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 48/2026
OBJETO: Registro de preços para eventual Aquisição de Kits de Higiene Bucal Infantil por meio de recurso disponibilizado pelo Programa Sorriso São Paulo para fins de promover ações de prevenção e educação em saúde bucal nas escolas municipais de Socorro/SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital.
Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, DEFIRO, o Parecer Técnico expedido pela Secretaria de Saúde e manifestação da Pregoeira, bem como o parecer jurídico pela Procuradoria Jurídica, em todos os seus termos, declarando PROCEDENTE a impugnação interposta pela empresa FORTERM REPRESENTAÇÕES E COMERCIO LTDA., devendo os pontos impugnados ser revistos, o termo de referência retificado e o edital republicado recontando o prazo legal de disponibilização conforme determina a Legislação aplicável.
Encaminhe o presente expediente para disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade e na plataforma BBMnet, para ciência e conhecimento de todos os interessados e a Supervisão de Licitação para as demais providencias quanto aos trâmites processuais.
Socorro, 18 de agosto de 2026.
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal