DESPACHO
PROCESSO Nº 195/2025/PMES
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 081/2025
Objeto: Registro de preços para eventual Aquisição de Curativos Especiais, destinados ao atendimento básico da Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital.
Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, embora a manifestação da pregoeira esteja motivada, DEFIRO o Parecer emitido pela Procuradoria Jurídica, em todos os seus termos, declarando PROCEDENTE o recurso interposto pela empresa CIRÚRGICA CALIFÓRNIA, devendo ser acolhido o recurso interposto em relação aos itens 04, 09 e 11, afim de ampliação da pesquisa mercadológica e consequente renegociação dos valores evitando potencial dano ao erário, considerando ser dever da Administração Pública a observância dos princípios constitucionais e legais que regem as licitações públicas, em especial o Princípio da legalidade e da economicidade.
Encaminhe o presente expediente para disponibilização na plataforma BBMnet e disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade, para ciência e conhecimento de todos os interessados, a Supervisão de Licitação para as demais providencias legais e cabíveis.
Socorro, 15 de maio de 2026.
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal
Os documentos referentes ao julgamento do recurso interposto podem ser acessados clicando-se no link abaixo, em extensão PDF:
Recurso Socorro cirurgica california (item 5)
ARAMED CONTRARRAZOES ITEM 05 ASS
RESPOSTA PELA SECRETARIA ITEM 5
RESPOSTA PELA SECRETARIA ITENS 4.5.9.11
P.E.081 MANIFESTACAO PREGOEIRA ITENS 4 5 9 e 11
PARECER JURÍDICO – ITENS 4-7-9 E 11