DESPACHO

PROCESSO Nº 154/2025/PMES

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2025

OBJETO: Aquisição de equipamento de Raio-X Fixo Digital para a Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, destinado ao uso na rede pública de saúde, a ser adquirido através de recursos da Casa Civil, emenda parlamentar estadual nº 202.225.341.643 destinada a “Aquisição de Equipamento” conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital.

Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, DEFIRO, o Parecer Técnico expedido pela Secretaria da Saúde, manifestação da Pregoeira, bem como Parecer emitido pela Procuradoria Jurídica em todos os seus termos, declarando PROCEDENTE as impugnações interpostas pelas empresas CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL, IMX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, considerando que as fundamentações apresentadas pelas empresas prosperam, devendo o Termo de Referência ser retificado o edital republicado recontando o prazo legal de publicação.

Encaminhe o presente expediente para publicação no Jornal Oficial de Socorro, Disponibilização na plataforma novoBBMnet e disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade, para ciência e conhecimento de todos os interessados e a Supervisão de Licitação para as demais providencias quanto aos trâmites processuais.

Socorro, 18 de novembro de 2025.

Maurício de Oliveira Santos

Prefeito Municipal