DESPACHO
Processo Licitatório: 708/2024
Dispensa Eletrônica: 209/2024
Objeto: Aquisição de Bebedouro, para atender as demandas do CEMEP (Centro
Municipal de Ensino Profissionalizante) e Fundo Social.
CONSIDERANDO a Supremacia da Administração Pública na
condução e encerramento dos procedimentos licitatórios, com fundamento na Lei
Federal nº 14133/2021 e no Decreto Municipal sob nº 4616/24, considerando ainda o
procedimento fracassado registrado na ata da sessão pública, ocorrida em
12/11/2024, pela Agente de Contratação, DECIDO declarar FRACASSADO o
processo licitatório objeto do Processo nº 708/2024 – Dispensa Eletrônica 209/2024,
nos termos da Lei e Decreto Municipal que regem a espécie e determino o seu
ENCERRAMENTO e ARQUIVAMENTO.
Socorro, 13 de novembro de 2024.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal