DESPACHO
Interessado: VIAÇÃO CIDADE AVENTURA EIRELI
Assunto: Requerimento de Reajuste do valor Tarifário bem como do valor destinado ao subsídio. – Processo nº 094/2020 – Concorrência nº 005/2020.
Sr. Secretário,
Considerando o requerimento apresentado pela VIAÇÃO CIDADE AVENTURA EIRELI com contrato firmado para a Concessão da Exploração do Serviço de Transporte Coletivo Rural e Urbano, nos Limites do Município de Socorro/SP, que realiza serviço público essencial, para a promoção do bem-estar dos munícipes, bem como de grande relevância e interesse público, por se tratar de execução do serviço de transporte coletivo rural e urbano.
Com fundamento no Art. 65, § 8º da Lei de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, bem como Clausula contratual, Parecer do Departamento dos Negócios Jurídicos, bem como a justificativa e os demais documentos contidos no processo, DEFIRO o requerimento formulado pela contratada, visando a formalização da Apostila de Reajuste de Preço do valor tarifário.
Considerando a Clausula contratual DEFIRO a aplicação para o reajuste nos valores das tarifas de Transporte Coletivo Rural e Urbano, bem como no valor do subsídio o índice do IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 meses, referindo-se ao mês de março de 2024, na percentagem de 3,92%.
Encaminhar o presente despacho ao Departamento dos Negócios Jurídicos para a formalização do Decreto Municipal, salientando que os valores deverão ser vigentes a partir da publicação do Decreto Municipal e à Supervisão de Licitação para demais formalidades e providências legais cabíveis, bem como para Secretaria da Fazenda para complementação referente aos valores destinados ao subsídio.
Segue em anexo Apostila de Reajuste de Preços.
Atenciosamente;
Socorro, 15 de maio de 2024.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal