DESPACHO
PROCESSO Nº 148/2023/PMES – TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2023
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais, visando à obra Pavimentação Asfáltica no Bairro dos Rubins, neste município de Socorro/SP, com fornecimento de materiais, com recursos oriundos de convênio firmado entre o ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS e o Município de Socorro/SP, Termo de Convênio Nº 102607/2023, conforme especificações contidas no Anexo III do edital – Memorial Descritivo.
Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, DEFIRO a manifestação da Comissão de Licitação e o parecer jurídico, declarando IMPROCEDENTE o recurso interposto pela empresa G.L.SANTOS E CIA LTDA., contra a sua própria inabilitação, devendo ser mantida a decisão da Comissão de Licitação que inabilitou a empresa no presente certame.
Encaminhe o presente expediente para publicação no DOE, ou Jornal Oficial do Município e disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade, para ciência e conhecimento de todos os interessados e demais atos que se façam necessários.
Socorro, 06 de maio de 2024.
Josué Ricardo Lopes – Prefeito Municipal
Os documentos na íntegra podem ser acessados clicando-se no link abaixo:
RESPOSTA A RECURSO TP 013-2023 – PELA COMISSÃO
DESPACHO – JORNAL DE SOCORRO – 07-05-2023 . PÁGINA 5