DESPACHO
PROCESSO Nº 048/2022/PMES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022
Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Unidade Básica de Saúde II Professor Felicio Vitta Jr., sendo móveis, eletroeletrônicos e equipamentos hospitalares, a serem adquiridos através de recursos federais, através da Emenda Parlamentar 23660003, proposta 11728.059000/1210-01, conforme especificações descritas no anexo II – Termo de Referência do Edital.
Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, DEFIRO o parecer técnico encaminhado pela Secretaria requisitante, bem como a manifestação da pregoeira e o parecer jurídico, em todos os seus termos, declarando PROCEDENTE a impugnação interposta pela L.A.C. COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E HOSPITALARES, devendo o processo ser SUSPENSO TEMPORARIAMENTE para as adequações que se façam necessárias, devendo ser posteriormente republicado o edital, com eventuais adequações e com os novos prazos, nos termos do disposto § 4° do art. 21 da Lei Federal de Licitações n° 8.666/93 e demais alterações posteriores e § 3° do art. 10 do Decreto Municipal.
Encaminhe o presente expediente para publicação no DOE, disponibilização no sítio eletrônico oficial e no site da municipalidade, para ciência e conhecimento de todos os interessados.
Socorro, 18 de maio de 2022.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal.