PROCESSO Nº 031/2022/PMES – TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2022
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de obras de engenharia, com fornecimento de materiais, visando a “Instalação da segunda etapa da segunda camada do Aterro Sanitário do Município de Socorro/SP”, através de recursos oriundos do contrato FEHIDRO nº 262/2021, firmado entre o Município de Socorro e o FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos, conforme especificações descritas no anexo III – Termo de Referência/Memorial Descritivo do Edital.
Ref.: Resposta a esclarecimento pela empresa INFRAARQ – Engenharia e Construções LTDA
Por primeiro, cumpre salientar a INTEMPESTIVIDADE do esclarecimento apresentado pela empresa acima citada, ampara na Lei nº 8.666/1993, que regulamenta a modalidade de Tomada de Preços no âmbito da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Socorro bem como o item 4 e subitens do edital:
“4 – DO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES:
4.1. Quaisquer cidadãos poderão encaminhar pedidos de informações, esclarecimentos ou impugnações a respeito desta licitação deverão ser feitas por escrito, em até 05 (cinco) dias úteis, antes da data designada para o recebimento dos envelopes, mediante protocolo juntamente ao setor de protocolo desta Prefeitura, sito: Av. José Maria de Faria, nº 71 – Bairro/Salto – CEP: 13960-000 – Socorro/SP, encaminhado a Comissão Municipal de Licitações, aos dias úteis até às 16horas ou por meio eletrônico através do e-mail licitação@socorro.sp.gov.br.
4.2. A Administração deverá julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
4.3. Quaisquer licitantes interessados poderão encaminhar pedidos de informações, esclarecimentos ou impugnações a respeito desta licitação as quais deverão ser feitas por escrito, em até 02 (dois) dias úteis, antes da data designada para o recebimento dos envelopes, mediante protocolo juntamente ao setor de protocolo desta Prefeitura, sito: Av. José Maria de Faria, nº 71 – Bairro/Salto – CEP: 13960-000 – Socorro/SP, encaminhado a Comissão Municipal de Licitações ou por meio eletrônico através do e-mail licitação@socorro.sp.gov.br.
4.4. A solicitação de informações ou esclarecimentos, que comprovadamente não possam ser fornecidas em tempo hábil, não motivará a prorrogação da data de encerramento desta licitação, exceto se forem consideradas relevantes para formulação de propostas, pela Comissão Permanente de Licitações.
4.5. Não será admitido pedido de informações telefone. Os pedidos formulados a Comissão Permanente de Licitações deverão ter seus originais encaminhados ao setor de protocolo desta Prefeitura, no Centro Administrativo Municipal ou por meio eletrônico através do e-mail licitação@socorro.sp.gov.br.”
Dessa forma, uma vez que o Edital prevê como data para apresentação das propostas o dia 19/04/2022 e considerando no item 4.3 do edital ao qual a administração está estritamente vinculada, sendo que os esclarecimentos teriam prazo máximo de apresentação até o dia 13/04/2022. Sendo assim, é inquestionável a intempestividade do esclarecimento apresentado somente no dia 18/04/2022.
Socorro, 18 de abril de 2022
Atenciosamente,
Paulo Reinaldo de Faria
Chefe de Supervisão de Licitação