TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO Nº 003/2022/PMES – CONVITE Nº 001/2022
Henrique Cézar Coutinho da Rocha, Prefeito do Município de Socorro em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, resolve:
REVOGAR, o PROCESSO Nº 003/2022/PMES – CONVITE Nº 001/2022, cujo objeto é o Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de obras de engenharia, com fornecimento de materiais, visando a “Reforma parcial com reforço estrutural do Centro Municipal Infantil Professora Tarsila Picarelli Marcolino”, a ser financiada através de recursos próprios, conforme especificações descritas no anexo II – Memorial Descritivo do Edital, conforme justificativa apresentada pela Secretaria responsável constante no processo, manifestação da Supervisão e Licitação e Parecer Jurídico, com fulcro Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49 e, concedendo o prazo de 2 dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 109, inc. I, letra “c”, da citada lei.
Encaminhe o presente termo de revogação à Supervisão de Licitação para anexar ao processo, bem como as demais providências legais cabíveis.
Socorro, 17 de janeiro de 2022.
HENRIQUE CÉZAR COUTINHO DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO