DESPACHO
Interessado: TORREFAÇÃO DE CAFÉ BENEDETTI LTDA.
Assunto: Solicitação de Reequilíbrio de preço, referente ao PROCESSO 029/2021 – PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2021, para Registro de preços para aquisição de pó de café e açúcar com entregas parceladas pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no anexo II – Termo de Referência do edital.
Sr. Secretário
Considerando o parecer da Procuradoria Jurídica e com fundamento no TC 4415.989.15-1 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e nos documentos contidos no PROCESSO 029/2021 – PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2021, INDEFIRO a solicitação de reequilíbrio de preços com fundamento no TC 4415.989.15-1 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, afirmando que cláusulas de reequilíbrio da equação inicial do contrato não são admissíveis no Sistema de Registro de Preços, e INDEFIRO o cancelamento do item ante a falta documentos comprobatórios, pois os documentos apresentados não foram suficientes para análise do requerido.
Encaminhar o presente despacho à Supervisão de Licitação para as providências legais cabíveis.
Atenciosamente,
Socorro, 28 de outubro de 2021.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal