TERMO DE ANULAÇÃO
Processo Nº 004/2012/PMES – Concorrência Nº 001/2012
A Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, através de sua Prefeita Municipal, Marisa de Souza Pinto Fontana, resolve ANULAR o processo em epígrafe, cujo objeto é à Contratação de Pessoa Jurídica, visando a Concessão de Exploração para a prestação de serviços de Transporte de Escolares, com dois operadores por veículo (sendo um condutor e um monitor), durante o ano letivo de 2012, para 45 (quarenta e cinco) rotas, prorrogável até o limite estabelecido no inciso II, do art. 57 da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, conforme condições e especificações descritas no Anexo II – Projeto Básico e demais anexos do Edital, mediante provocação de terceiros, uma vez que deverão ser realizadas alterações no Edital, conforme determinado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com fulcro na Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, em especial o Art. 49, “caput”, § 1º, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 109, inc. I, letra “c”, da citada lei.
Encaminhar o presente termo de anulação à Divisão de Licitações para anexar ao processo, bem como as demais providências legais cabíveis.
Socorro, 28 de março de 2012.
Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal