TERMO DE ANULAÇÃO
PROCESSO Nº 179/2014/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 90/2014
André Eduardo Bozola de Souza Pinto, Prefeito Municipal da Estância de Socorro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, resolve:
ANULAR, o Processo Licitatório nº 179/2014/PMES – Edital n.º 90/2014, cujo objeto é Registro de preços para aquisição de playgrounds para instalação em creches, escolas de ensino fundamental e diversas praças, parques e jardins, pelo período de 12 meses, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo II do edital, segundo o parecer jurídico, como não houve justificativa que adéqua-se ao Registro de Preço por Menor Preço Global e visando a maior competitividade, determino a anulação do processo, com fulcro Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49 e, concedendo o prazo de 5 dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 109, inc. I, letra “c”, da citada lei.
Encaminhe o presente termo de revogação à Divisão de Licitações para anexar ao processo, bem como as demais providências legais cabíveis.
Município de Socorro, aos 06 dias do mês de janeiro de 2015.
ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL