TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO N° 054/2014/PMES – PREGÃO PRESENCIAL N° 027/2014
André Eduardo Bozola de Souza Pinto, Prefeito Municipal da Estância de Socorro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, resolve:
REVOGAR, o PROCESSO N° 054/2014/PMES – PREGÃO PRESENCIAL N° 027/2014, cujo objeto é a aquisição de material de educação física para as Unidades Escolares, em conformidade com as especificações constantes no anexo I – Termo de referencia do edital, considerando que devido a falta de especificações mínimas no termo de referência do edital sendo necessário reiniciar o processo licitatório com fulcro Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49 e, concedendo o prazo de 5 dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 109, inc. I, letra “c”, da citada lei.
Encaminhe o presente termo de revogação à Divisão de Licitações para anexar ao processo, bem como as demais providências legais cabíveis.
Município de Socorro, aos 16 dias do mês de abril de 2014.
ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL