TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO Nº 027/2015/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2015 – EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
André Eduardo Bozola de Souza Pinto, Prefeito do Município de Socorro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, resolve:
REVOGAR, o PROCESSO Nº 027/2015/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2015 – EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, cujo objeto é a Aquisição de ovos de páscoa, conforme especificações constantes no anexo II – Termo de Referência do edital, considerando que a empresa vencedora do certame não apresentou a proposta readequada e a amostra, conforme exigido no edital de licitação e considerando não haver tempo hábil para a sequencia dos tramites legais, conforme a data prevista para entrega pela Secretaria Municipal de Educação, concedendo o prazo de 5 dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 109, inc. I, letra “c”, da citada lei.
Encaminhe o presente termo de revogação à Divisão de Licitações para anexar ao processo, bem como as demais providências legais cabíveis.
Município de Socorro, aos 27 dias do mês de março de 2015.
ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL