TERMO DE RATIFICAÇÃO
Eu, André Eduardo Bozola de Souza Pinto, Prefeito Municipal da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, RATIFICO ao PROCESSO Nº 071/2017/PMES – DISPENSA Nº 005/2017, referente Locação de um Imóvel com a finalidade de atender as necessidades de instalação da Sede do Juizado Especial Cível, Criminal e CEJUSC, conforme Convênios firmados entre a Prefeitura e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei Federal das Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, pelo valor de R$ 42.000,000 (Quarenta e Dois Mil Reais), pelo período de 12 (doze) meses, sendo o valor de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais) mensais.
Encaminhe-se a Secretaria de Finanças para empenho e, em trânsito direto à Supervisão de Licitação, para devida publicação em cumprimento do disposto no Art. 26 da referida Lei, e formalização de contrato com o Locador.
Atenciosamente,
Socorro, 31 de agosto de 2017
André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal