TERMO DE RATIFICAÇÃO
Eu, And ré Eduardo Bozola de Souza Pinto, Prefeito Municipal da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, RATIFICO a Dispensa de Licitação Nº 002/2017 – Processo nº 024/2017/PMES, referente à Contratação da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, para a disponibilização do Sistema Integrado de Multas – SIM e a execução de rotinas relativas para o processamento de multas de trânsito referentes ao Município de Socorro/SP, com fundamento no art. 24, incisos VIII e XVI, da Lei Federal das Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, pelo valor de R$ 119.460,00 (Cento e Dezenove Mil e Quatrocentos e Sessenta Reais), pelo período de 12 (doze) meses.
Encaminhe-se a Secretaria de Finanças para empenho e, em trânsito direto à Divisão de Licitação, para publicação no D.O.E, em cumprimento do disposto no Art. 26 da referida Lei.
Atenciosamente,
Socorro, 13 de março de 2017
André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal