DESPACHO
PROCESSO Nº 015/2020/PMES – CONCORRÊNCIA PÚBLICA COM OUTORGA ONEROSA FIXA Nº 001/2020
Objeto: Concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Socorro/SP pelo prazo de 30 (trinta) anos, conforme especificações constantes no Termo de Referência do Edital – Anexo II.
Sr. Presidente da Comissão Especial de Licitação,
Em cumprimento a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando a imediata paralisação da licitação em tela, o processo deve ser SUSPENSO até ulterior deliberação, conforme consta no Processo eTC – 00018330.989.20-3.
Encaminhe o presente expediente para publicação no DOE ou disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade, para ciência e conhecimento de todos os interessados e a Supervisão de Licitação para as demais providencias quanto aos trâmites processuais.
Socorro, 27 de julho de 2020.
André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal