DESPACHO – Processo nº 064/2019/PMES – Pregão Presencial para Registro de Preços nº 039/2019 – Interessado:SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Assunto:Reequilíbrio de preço referente ao Processo nº 064/2019/PMES – Pregão Presencial para Registro de Preços nº 039/2019, para aquisição de medicamentos conforme pedido da Secretaria da Saúde.        

DESPACHO

Processo nº 064/2019/PMES – Pregão Presencial para Registro de Preços nº 039/2019

Interessado:SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Assunto:Reequilíbrio de preço referente ao Processo nº 064/2019/PMES – Pregão Presencial para Registro de Preços nº 039/2019, para aquisição de medicamentos conforme pedido da Secretaria da Saúde.        

Considerando o parecer da Procuradoria Jurídica, a manifestação da Supervisão de Licitação julgo IMPROCEDENTE a solicitação de reequilíbrio de preços requerido pela empresa SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, considerando que não restaram comprovada os critérios necessários para a realização do reequilíbrio conforme indicação do Art. 65, inc. II, alínea “d” da Lei de Licitações Nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, ressaltamos ainda as decisões proferidas no TC 4415.989.15-1 e TC 15292.898.16-7 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Encaminhar o presente despacho a Supervisão de Licitação para as providências legais cabíveis.

Socorro, 16 de junho de 2020.

André Eduardo Bozola de Souza Pinto – Prefeito Municipal