DESPACHO
PROCESSO Nº 082/2018/PMES – TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2018
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia visando elaborar o projeto básico e estudos ambientais para ampliação do Aterro Sanitário Municipal, conforme código de empreendimento nº 2017 – Mogi – 611, contrato FEHIDRO Nº 085/2018, conforme especificações contidas no Anexo III do edital – Termo de Referência.
Sr. Chefe da Supervisão de Licitação,
Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, DEFIRO o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a manifestação da Comissão de Licitações bem como o parecer jurídico, em todos os seus termos, declarando PROCEDENTE o recurso interposto pela empresa: FRAL CONSULTORIA LTDA, contra a habilitação da empresa ROCHAFORTE TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI no referido certame, devendo a decisão de sua habilitação ser reformada e declarando a mesma inabilitada no presente certame.
Encaminhe o presente expediente para publicação no DOE e disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade, para ciência e conhecimento de todos os interessados.
Socorro, 23 de outubro de 2018.
André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal
RECURSO TP 014-2018 – EMPRESA FRAL CONSULTORIA LTDA
CONTRARAZÕES DE RECURSO – TP 014-2018 – EMPRESA ROCHAFORTE TRANSPORTADORA E SERVIÇOS EIRELI
RESPOSTA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE – TP 014-2018
MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO – TP 014-2018